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Definição da política de privacidade - Transportadora Porto Ferreira

1. INTRODUÇÃO

A presente Política Externa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo adequar as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito das atividades da Transportadora Porto Ferreira LTDA. (“TPF”) à legislação incidente sobre o tema, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 para regular o tratamento de dados pessoais no território nacional, tendo como principal objetivo garantir maior segurança e transparência aos titulares em relação à forma como seus dados pessoais são utilizados. No desempenho de suas atividades, a TPF realiza diversas operações de tratamento de dados pessoais. Diante disso, esta Política faz parte do programa de adequação da TPF à LGPD e às melhores práticas de proteção de dados pessoais. Esta Política não tem o propósito de esgotar todos os aspectos da LGPD e poderá ser atualizada, aperfeiçoada e ampliada, uma vez que algumas diretrizes de proteção de dados previstas na LGPD necessitam de detalhamento, em regulamentos e procedimentos próprios, a serem editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Transportadora Porto Ferreira tem o compromisso de respeitar e garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, fornecedores, usuários de nossos ambientes virtuais e dos candidatos a vagas de emprego. Por favor, leia esta Política com atenção, pois, ao acessar e/ou utilizar nossos serviços e ambientes virtuais, você declara estar plenamente ciente dos termos aqui dispostos e consente de forma livre e expressa com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas e segundo as condições a seguir especificadas.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, entende-se por:

a. Dados pessoais: qualquer informação por meio da qual uma pessoa natural possa ser identificada, direta ou indiretamente, o que inclui, por exemplo, nome, documentos de identificação como RG e CPF, telefone e endereço de e-mail.
b. Dados pessoais sensíveis: dados pessoais relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
c. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.
d. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
e. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
f. Encarregado: pessoa indicada pela Transportadora Porto Ferreira para atuar como canal de comunicação entre a Transportadora Porto Ferreira, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
g. Ambientes virtuais: designação conjunta de nosso site institucional https://www.tpf.com.br/ e de nossos serviços Intranet.

3. APLICABILIDADE E DESTINATÁRIOS

Esta Política se aplica ao tratamento dos dados pessoais de:

a. Representantes legais e empregados de clientes e fornecedores;
b. Prestadores de serviços;
c. Parceiros;
d. Candidatos a vagas de emprego;
e. Usuários de nossos ambientes virtuais; e
f. Visitantes de nossas unidades físicas.


4. PRINCÍPIOS

São princípios norteadores da LGPD e desta Política, que deverão ser observados em todas as atividades da TPF que envolvam o tratamento de dados pessoais:

a. Finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b. Adequação: compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c. Necessidade: limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de seus dados e os respectivos agentes de tratamento, respeitados os segredos comercial e industrial;
g. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j. Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

5. MEIOS DE COLETA

Coletamos dados pessoais quando você:

a. Acessa ou utiliza as funcionalidades de nossos ambientes virtuais;
b. Se cadastra para utilizar nossos serviços Intranet;
c. Entra em contato conosco por qualquer de nossos canais de comunicação (e-mail, telefone, FAX e formulários de contato disponíveis em nosso site institucional);
d. É atendido ou realiza visitas comerciais em nossas unidades físicas;
e. Envia seu currículo para participar de processos seletivos para vagas de emprego e/ou para se cadastrar em nosso banco de currículos; ou
f. Celebra acordos comerciais conosco.

6. DADOS COLETADOS

A depender da situação, podemos coletar e tratar os seguintes dados pessoais, os quais são fornecidos diretamente pelo titular:

a. Dados de contato: nome completo, telefone e endereço de e-mail;
b. Dados profissionais: currículo, formação escolar, experiência profissional, cursos de qualificação, idiomas, Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos (MOPP), cargo pretendido;
c. Dados cadastrais: nome completo, endereço de e-mail, telefone, sexo, data de nascimento, estado civil, número de filhos;
d. Dados do veículo: comprovação da propriedade do veículo, contrato social, cópia da apólice de seguro, cartão de CNPJ;
e. Dados financeiros: Comprovante de pagamento de INSS.

Na hipótese em que for necessário o tratamento de dados pessoais de crianças, assim considerados os indivíduos menores de 12 anos de idade, como RG, CPF, solicitaremos o consentimento específico e em destaque do titular ou dos responsáveis deste, com base nas hipóteses autorizadoras da LGPD.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

a. Identificar e autenticar os usuários de nossos ambientes virtuais;
b. Manter a segurança de dados, de pessoas e de ativos quando do monitoramento por câmeras;
c. Cumprir as obrigações decorrentes dos contratos e acordos comerciais celebrados conosco;
d. Entrar em contato com você para responder suas consultas, solicitações e dúvidas e enviar informações como parte de nossas atividades;
e. Permitir que instituições financeiras, imprensa e outros agentes relacionados à Transportadora Porto Ferreira tenham acesso aos demonstrativos de resultados, e demais informações contábeis da empresa;
f. Verificar a proteção de nossos ambientes virtuais contra erros e fraudes;
g. Realizar processos de recrutamento e seleção de colaboradores e manter banco de currículos de profissionais do mercado para participação em processos seletivos futuros;
h. Prospecção de novos negócios;
i. Gerenciamento e controle das operações;
j. Cumprir obrigações legais e regulatórias;
k. Envio de dados para cumprir procedimentos de clientes.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Para cumprir com as finalidades listadas nesta Política, podemos compartilhar seus dados com terceiros, os quais incluem, mas não se limitam a:

a. Parceiros comerciais, prestadores de serviços terceirizados e subcontratados com os quais celebramos contratos que, de alguma forma, sejam relacionados às nossas atividades e à prestação de serviços ao titular dos dados;
b. Clientes da TPF que solicitam dados dos motoristas e órgãos públicos para a solicitação de licenças e regularizações junto ao Departamento de Trânsito;
c. Servidores de hospedagem e serviços em nuvem (cloud computing);
d. Empresas contratadas para a prestação de serviços de gestão de currículos e de recrutamento e seleção; e
e. Autoridades administrativas ou judiciais competentes, em decorrência de determinação legal ou regulatória e/ou para o exercício regular de direitos, pela Transportadora Porto Ferreira, em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Caso empresas terceirizadas realizem, em nosso nome, o tratamento de quaisquer dados pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as regras e condições aqui estipuladas, obrigatoriamente. Em todos os casos, nos certificamos que o compartilhamento será feito apenas a terceiros que demonstrem estar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e que adotem padrões adequados de privacidade e segurança.

9. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Armazenamos os seus dados pessoais somente pelo tempo necessário à realização das finalidades citadas nesta Política, para a execução de contratos celebrados com o titular, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Seus dados pessoais serão armazenados de acordo com os mais rígidos padrões de segurança. Mantemos salvaguardas físicas, eletrônicas e procedimentais, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou irregular. Tais medidas incluem:

a. Controle estrito sobre o acesso aos nossos dispositivos, sistemas e instalações e restrição de acesso somente a colaboradores devidamente autorizados, mediante a definição de privilégios de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
b. Utilização de dispositivos de segurança, como ferramentas antimalware, firewalls e filtro antispam;
c. Segurança de senhas;
d. Proteção de rede e segurança do sistema;
e. Garantia de que os agentes, colaboradores internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais se comprometerão a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado em nossas políticas e procedimentos internos;
f. Armazenamento dos dados em nuvem e realização de backups regulares para prevenir a perda de dados em caso de falhas ou incidentes;
g. Adoção de medidas institucionais, como o treinamento de nossos colaboradores e a manutenção de programas internos de privacidade, os quais são constantemente atualizados.

Apesar de todas essas medidas, nenhum método de transmissão eletrônica de dados e nenhum sistema de armazenamento é totalmente seguro. Ao tomarmos ciência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, comunicaremos o ocorrido aos titulares cujos dados possam ter sido comprometidos e envidaremos nossos máximos esforços para remediar as consequências do evento.

10. COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas nos dispositivos dos usuários quando este visita um ambiente virtual ou utiliza serviços online. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente. Nossos ambientes virtuais não utilizam cookies para coletar informações pessoais ou de navegação.

11. LINKS DE TERCEIROS

Nossos ambientes virtuais podem oferecer links para redirecionamento a websites externos, os quais possuem políticas de privacidade independentes. Nossa Política não se aplica a esses sites, de modo que não nos responsabilizamos pela forma como os seus dados pessoais serão tratados por esses terceiros.

12. SEUS DIREITOS

Garantimos que você possa exercer plenamente os seus direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, de modo que você pode requerer, a qualquer momento:

a. A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b. O acesso aos seus dados pessoais que armazenamos;
c. A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, exceto nos casos em que a lei admitir a sua conservação;
e. A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, quando tecnicamente viável;
f. A eliminação de dados pessoais que tenham sido tratados com o seu consentimento, exceto nos casos em que a lei admitir a sua conservação;
g. A informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
h. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i. A revogação do consentimento, quando esta for a base legal para o tratamento de seus dados.

O exercício de seus direitos poderá ser feito por meio do preenchimento do formulário disponibilizado em nosso site.

Saiba que poderemos pedir que você confirme sua identidade e sua solicitação antes de tomar qualquer providência com relação a ela.

Empreenderemos todos os esforços razoáveis para atender as requisições no menor espaço de tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, apresentaremos os devidos motivos.

Ainda, você deve estar ciente de que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é necessária ao cumprimento de obrigações legais pela Transportadora Porto Ferreira), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, apresentaremos as devidas justificativas.

Por fim, você se declara ciente desde já que a revogação do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais ou a eliminação de seus dados poderá inviabilizar que lhe mantenhamos ou contato ou prestemos determinados serviços.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Para estarmos atualizados em relação às mudanças na legislação e às melhores práticas de proteção de dados pessoais, nos reservamos o direito de revisar e alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio, disponibilizando sempre a última atualização em nosso site institucional. Por essa razão, recomendamos que você acesse nossa Política periodicamente.

14. CONTATO

Caso restem dúvidas sobre como tratamos seus dados pessoais, a seguir estão as informações de contato de nosso Encarregado: